ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGISLATURA, EM 16.08.96.
Aos dezesseis
dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 04 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Clovis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi
Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de
Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver.
João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido
de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 05 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Milton Zuanazzi, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 103 e 122/96
(Processos nºs 1776 e 2073/96), 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo
Brum, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Raul Carrion, 1 Projeto de Lei do Legislativo nº 114/96 (Processo nº
2008/96); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 1 Pedido de Providências e pelo
Governo Municipal, 2 Projetos de Lei do Executivo nºs 45 e 46/96 (Processos nºs
2142 e 2143/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 379, 380 e 381/96, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 1394, 1395 e 1412/96, do Deputado
Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Cartões: do
Senhor Carlos Sant’Anna, do Gabinete do Senador José Sarney; da Senhora Iara
Sílvia Lucas Wortamann, Secretária de Estado da Educação/RS; do Senhor Edison
Zart, Secretário de Estado do Turismo/RS; do Senhor Ricardo Russowsky,
Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e do Senhor Carlos
Appel, Secretário da Cultura do Estado/RS; Telegrama: do Senhor Berfran Rosado,
Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente deu ciência ao Plenário das gestões feitas
no sentido da instalação de duas urnas eletrônicas no Saguão de entrada da
Casa, a fim de orientar e esclarecer os funcionários e visitantes quanto à
maneira correta de votar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli teceu
considerações a respeito das dificuldades enfrentadas pelos portadores de
deficiências no momento de suas nomeações, após aprovação em concurso público.
O Vereador Pedro Américo Leal externou seu descontentamento e solicitou prontas
gestões no sentido de utilizar-se o Plenário Otávio Rocha para realização das
Sessões plenárias. Após, o Senhor Presidente respondeu as colocações feitas
pelo Vereador Pedro Américo Leal em seu pronunciamento em tempo de Liderança.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 111, 112, 113, 115/96 e o Projeto de Resolução nº 20/96,
discutidos pelo Ver. Raul Carrion; os Projetos de Lei do Executivo nºs 43 e
44/96, este último discutido pelos Vereadores João Dib e Raul Carrion e os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 116 e 109/96; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 108, 110 e 117/96; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 3 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94; os Projetos de Lei do
Executivo nºs 37, 38, 40, 41, 42/96; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 12/96 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96,
discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion teceu considerações a respeito de Projeto de Lei
de sua autoria que trata sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores
pagos por peças publicitárias com recursos do Município. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Edi
Morelli a cerca da indicação, pelas Bancadas do Partido Democrático Trabalhista
e Partido Trabalhista Brasileiro, de nomes para assessorar o Plano Diretor. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a Ordem do Dia. O
Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Requerimento de autoria
do Vereador Artur Zanella solicitando que seja adiada a discussão, por cinco
Sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 74/95, o qual foi aprovado. Em
Discussão Geral esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, discutido
pelos Vereadores José Valdir, João Dib, Airto Ferronato, Nereu D’Ávila,
Reginaldo Pujol, Milton Zuanazzi e Edi Morelli. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando inversão da Ordem do Dia,
votando-se, primeiramente, os Requerimentos e retomando-se, posteriormente, a
ordem inicial dos projetos. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 143/96, de
autoria do Senhor Presidente, subscrito pela Mesa Diretora, Lideranças e demais
Vereadores, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene, no dia 06 de
setembro do corrente ano, para comemorar o transcurso dos 223 anos deste
Legislativo, bem como a passagem da Semana da Pátria. Foi aprovado, ainda, o
Requerimento nº 129/96, de autoria do Vereador Dilamar Machado, solicitando que
seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro do corrente
ano destinado a homenagear o primeiro aniversário do Jornal ABC-Domingo. Às
onze horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão,
convocando os Senhores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e
Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Edi Morelli, Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei que fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Gostaríamos de prestar uma informação aos Srs. Vereadores: no dia de ontem, à
tarde, este Presidente, juntamente com o Ver. João Dib, no Gabinete da
Presidência, fizemos algumas gestões, ao final bem-sucedidas. Vamos colocar,
até o dia 30 de setembro, a partir da próxima segunda-feira, duas urnas
eletrônicas no saguão da Câmara Municipal. Em face da carência de funcionários
do Tribunal Eleitoral, essas urnas estão sendo entregues à Câmara Municipal, e
quatro funcionários desta Casa estão fazendo, hoje, o curso de orientação às
pessoas. Gostaríamos que os Srs. Vereadores colaborassem com esta Mesa Diretora
no sentido de divulgar a existência dessas duas urnas eletrônicas de forma
permanente no recinto da Casa até o dia 30 de setembro, nos horários normais de
funcionamento.
O Ver. Edi Morelli está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é uma lástima que não esteja presente no Plenário, neste momento, a
Verª. Maria do Rosário e, principalmente, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que disse
aos pais de Leandra e para ela, quando fiz a acusação da discriminação pelo PT para
com uma deficiente física, que “não fosse atrás de discursos inflamados, em
época de eleição, como é o caso do Ver. Edi Morelli”. É uma pena que ela não
esteja no Plenário para eu poder dar-lhe a resposta neste momento: a Leandra
teve, judicialmente, a sua vaga garantida, deve começar a trabalhar na próxima
semana. Os médicos do PT assinaram parecer considerando-a inapta para o
trabalho. Essa é a verdade. Por isso agradeço a minha Bancada por me permitir o
tempo de Liderança para festejarmos mais essa vitória. O Sr. Rogério Mendelski
e a RBS garantiram que a Leandra fosse nomeada, exercendo, assim, a sua função
numa creche do Município a partir da próxima semana. Levantamos essa questão
faltando apenas quatro dias para expirar o prazo. No mesmo dia em que usamos
esta Tribuna para fazer a denúncia, a assessoria jurídica do meu gabinete
entrou com o mandado de segurança na Justiça. Tínhamos certeza de que não
perderíamos, porque no Governo Olívio Dutra o pai da Leandra, que é funcionário
municipal, solicitou auxílio por ter uma filha deficiente. O laudo médico deu
parecer de que ela era apta a trabalhar para se sustentar. Tínhamos certeza da
vitória, porque se o próprio Governo do Partido dos Trabalhadores deu laudo de
que ela era apta para trabalhar e se sustentar, como é que agora ela é inapta
para trabalhar? Então, não aceito insinuações que vêm desse lado, porque é
muito fácil jogar pedra no telhado dos outros, mas quando se tem telhado de
vidro tem que se ter cuidado. Vem o Partido dos Trabalhadores para a Tribuna e
critica todos os governos, mas quando é para justificar as falhas do Governo
deles, é difícil, como fez a Verª. Maria do Rosário, que ocupou o tempo de
Liderança, falou o tempo todo nas creches de atendimento a deficientes, mas não
falou no caso da Leandra, especificamente, que é o que estava em pauta. Por
isso os meus discursos, não são
demagógicos como diz o Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu trouxe uma denúncia
justificando com dados, porque jamais usei esta Tribuna para fazer acusações
sem ter embasamento. Por essas razões, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não o
Ver. Edi Morelli, mas esta Casa, está de parabéns, porque através dela foi
reparado um erro, e a Leandra vai ter o direito de trabalhar; ela, que ficou
com seqüelas por ter sofrido poliomelite aos três anos de idade. Repito que
esta Casa está de parabéns, pois através dela é que foram feitos os
encaminhamentos para que a Leandra tivesse os seus direitos assegurados. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Qual será o mistério que paira sobre o Plenário grande? Que
fantasmas andarão assustando ao Vereadores de ir para lá? Que maldição terá este
Plenário que afugenta os trabalhos desta Casa rotineiramente? Eu não sei! Mas,
há quatro anos, eu estou aqui e não consegui ver a transferência deste poleiro,
deste galinheiro. Isto aqui é uma Câmara de interior. Muitas Câmaras de cidades
do interior têm um Plenário mais digno do que este. Quando eu digo digno, eu me
refiro materialmente. Mas qual é o mistério? Uma hora não tem som, outra hora
não tem luz, outra hora não tem temperatura. Mas será que os Vereadores temem
ir para o Plenário grande? Eu não sei! Mas o Sr. Presidente não dá razões, nem
tempo, nem época para se transferir e, há quatro anos, eu aguardo.
Eu aguardo, porque isto é muito importante para o trabalho da Câmara.
Na verdade, este Plenário não é operacional. A todo momento a Mesa é interrompida
pelos Srs. Vereadores com Questões de Ordem, com Requerimentos, com uma série
de recursos que o Regimento não prevê, mas que se faz, e os trabalhos não
andam. A Sessão Plenária, aqui, é um tumulto. É uma interrupção constante dos
Vereadores à Mesa e a Mesa gosta disso. Parece que esta intimidade, esta
conversa fiada entre Vereadores e Mesa já se tornou praxe e eu não sei por que
o Plenário grande permanece como um elefante branco a nos esperar e nós, aqui.
Ir para lá, uma verdadeira promessa que não é realizada. E eu até acho que o
Plenário tem muito a ver com este trem que corre aqui em frente, este trem que
não leva a nada. É um monumento a coisa alguma. É um dinheiro desperdiçado. A
Câmara se dá ao luxo de ter aprontado um Plenário, não ocupado. Vereadores,
funcionários, me respondam, quem é o culpado? Há de ter um culpado, porque não
é possível que os Vereadores se regozigem em permanecer neste recanto aqui,
solitário e tumultuado, para que as Sessões não sejam realizadas condignamente.
Nós temos que estabelecer metas: luz, som, temperatura. Fazem-se solicitações.
V. Exa. dê épocas. Consumem-se as épocas, e nós partamos para lá. Quatro anos,
eu cheguei aqui Vereador no primeiro ano. O Ver. Wilton Araújo prometia-me que
estaríamos lá no fim do ano. O Ver. Luiz Braz também prometeu que estaríamos lá
até o fim do ano. O Ver. Airto Ferronato também, e V. Exa. está, na verdade,
com dois Requerimentos meus, solicitando decisão sobre o caso, e não responde.
É um desperdício. A Câmara vai confessar que fez um Plenário que não é
operacional. Não tem som! Há seis meses eu ouço isso: “Não tem som”. V. Exas.
não querem ir para lá porque querem continuar nessas Sessões aqui continuamente
tumultuadas, interrompidas pelo Plenário.
Afinal de contas, o que somos? Lamento que não se tenha uma decisão.
Espero que V. Exa. decida de uma vez: som, luz e temperatura. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Pedro Américo
Leal. Em primeiro lugar, V. Exa. é testemunha disso, não houve promessa expressa,
embora, por força de estrutura administrativa da Casa, sem definição de gosto
pessoal, esta Presidência pretenda, finalmente, implantar o funcionamento
normal do Plenário, onde é o plenário da Casa, que é o Otávio Rocha. Se não
quiserem usar aquele espaço que é o Plenário Otávio Rocha como plenário, que se
dê outra destinação àquele Plenário e que este passe a ser o Plenário Otávio
Rocha.
Segundo ponto, Vereador, V. Exa. me tem manifestado, como diligente Vereador e preocupado com a estrutura da Casa, e tem-me prestigiado muito nesse sentido, V. Exa. tem-me cobrado vários pontos de operacionalização da Casa, como, por exemplo, a sinalização, que já está em andamento parcial, os elevadores, que já estão funcionando e outros pontos em que V. Exa. tem sido um colaborador permanente. A garagem, que já é uma realidade, os banheiros. Esta Casa está andando num processo gradual de solução dos problemas. Hoje, há uma carência de funcionários em vários setores da Casa. Nós já estamos diligenciando a nomeação dos 20 primeiros aprovados no concurso, das 39 vagas existentes, para Ajudante Legislativo, fundamental para o melhor funcionamento da Casa. Há áreas da Casa que estão completamente carentes de funcionamento em função da ausência de funcionários naquelas áreas.
Com relação ao Plenário Otávio Rocha informo a V. Exa. que: primeiro, o
som não funciona adequadamente, o que levou a Mesa Diretora a solicitar um
projeto de som. De posse do projeto, que custa aproximadamente mil e poucos
reais, nós abriremos, imediatamente, uma licitação, porque a estrutura de som é
completamente deficiente naquele Plenário.
Segundo, com relação à iluminação há um impasse, porque ela não está
satisfatória. Terceiro, o funcionamento do ar condicionado. Há problemas até
hoje não solucionados com relação ao funcionamento do sistema de ar
condicionado na Casa, porque este sistema de funcionamento exige uma estrutura
de pessoal muito complexa para a manutenção, noite e dia de funcionamento.
Quando esta Mesa assumiu, esse sistema já existia, mas esse problema não é
insanável. Quero crer que ainda esta Presidência fará funcionar o Plenário
Otávio Rocha na sua plenitude resolvendo rapidamente os problemas existentes.
Vamos responder porque é obrigação dos Diretores da Casa. V. Exa. pode cobrar.
Eu tenho diariamente cobrado; o Plenário está cobrando, e se não ficarem
satisfeitos os responsáveis vão responder por isso.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem): Já que o assunto está em pauta e que V. Exa. colocou as dificuldades
de som no Plenário grande, pergunto se a Casa procurou verificar junto à
empresa que fez a instalação do som no Plenário grande as suas
responsabilidades, uma vez que deve ter sido contratada para que o som
efetivamente funcionasse.
O SR. PRESIDENTE: A proposta de funcionamento
de som no Plenário grande foi feita em condições muito tímidas de montagem,
caixas pequenas e não adequadas para a dimensão do espaço ocupado. Não tenho
condições de responder mais profundamente o questionamento de V. Exa., mas é
altamente procedente assim como em relação ao ar condicionado.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem):
Gostaria que a Mesa informasse em que situação se encontra o Pedido de Convite
ao Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Bonow, que
foi aprovado no mês de junho por esta Casa. Até hoje, não temos nenhuma
informação.
O SR. PRESIDENTE: Esse Processo veio ontem
para a DL. Ele estava desde o início de mês de agosto nas Relações Públicas. A
Diretoria Legislativa está diligenciando e solicitamos que V. Exa. cobre junto
à Diretoria Legislativa para que se viabilize a imediata vinda do Secretário de
Saúde do Estado.
Após os esclarecimentos solicitados pelo Ver. Pedro Américo Leal,
passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 2005/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
111/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Aderbal Rocha de Fraga um
logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2006/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
112/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Angelina Gonçalves um logradouro
irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2007/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
113/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Abílio Fernandes um logradouro
irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2010/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Marcelino Prudêncio.
PROC. 2011/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
115/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua José Huberto Bronca um
logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2015/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
116/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos valores pagos, com recursos do Município, por peças publicitárias.
PROC. 2097/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
043/96, que
altera dispositivos das Leis nºs 6203/88, 6253/88, 6309/88 e 6310/88,
respectivamente, Planos de Carreira do DMAE, DMLU, Administração Centralizada e
DEMHAB, e dá outras providências.
PROC. 2098/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/96, que desafeta de uso comum imóvel de domínio municipal.
PROC. 1954/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir
e fornecer o combinado de medicamentos para o tratamento de portadores do vírus
“HIV”, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1921/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
108/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Adolfo Anele um logradouro
público, localizado no Loteamento Vila Safira.
PROC. 1987/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua Ricardo Domingues um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2016/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
117/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Luiz Antonio Machado Fioravante
um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.
3ª SESSÃO
PROC. 2422/94 – SUBSTITUTIVO Nº 03 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre e nas Leis Complementares nºs 267, de 16/01/92, e 293, de
28/04/93; oficializa a Conferência Municipal de Cultura, e dá outras
providências.
PROC. 1903/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
040/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
Quadro Celetista em Extinção no DMAE (Agente de Serviços Externos).
PROC. 1782/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o inciso IV e a alínea
“e” do inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de
1996, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC. 1862/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
03/96, que
cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao
Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá
outras providências (Motorista).
PROC. 1883/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/96, que declara de utilidade pública a Associação Escoteira Isaac Bauler.
PROC. 1949/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
041/96, que
autoriza a permuta do imóvel de Dinah Nichele, sito na Av. Campos Velho, 1086,
pelo próprio municipal sito na Rua Silveiro, 290.
PROC. 1993/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/96, que declara de utilidade pública o Movimento Gnóstico Cristão Universal do Brasil na Nova Ordem – Centro de Estudos de Porto Alegre.
PROC. 1941/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Territoriais de
Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há, na Pauta, mais um Projeto do Poder Executivo criando unidades
territoriais de planejamento na área urbana de ocupação intensiva. Isto é, o
Sr. Prefeito Municipal, que ficou de enviar o Plano Diretor a esta Casa em
janeiro, fevereiro e março, envia um novo Projeto, alterando o Plano Diretor.
O Sr. Nilton Burmeister contrata novamente uma empresa chamada Fundação
CEPA – Centro de Estudos e Proteção Ambiental, sem licitação, por R$ 24.500,00.
Vejam que é a segunda vez que essa mesma Fundação é contratada sem licitação.
Parece-me que estão partindo os contratos para que não se chegue a uma
licitação.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação é esta. Estamos
esperando um Plano Diretor, veio a primeira parte e agora começa a vir em
partes: vem a do Grêmio, que dizem que é para regularizar terreno, não é para
regularizar terreno; o do Grêmio altera toda a estrutura da zona, tem corredor
de transporte, tem corredor de comércio, etc. Enquanto isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, enquanto a Prefeitura contrata mais uma fundação, mais uma
vez, por 24.500 reais por um mês, sem licitação, nós ficamos sem os assessores
para estudar as questões do Plano Diretor. Eu acho que é uma temeridade – para
não dizer irresponsabilidade, estarmos aqui, em meados de agosto, recebendo
Projeto de Plano Diretor sem assessoria. Fui a um programa de televisão há
poucos dias, com o Dr. Burmeister, com o Dr. Rômulo Kraff. Mais de 80% das
pessoas, Ver. Jocelin Azambuja, responderam à consulta dizendo que os
Vereadores eram irresponsáveis se votassem o Plano Diretor sem assessoria nesta
Casa.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Essa argumentação, Ver. Artur Zanella, acho que até
caberia numa discussão se este Legislativo não tivesse aprovado a contratação
da assessoria especial. Parece-me que já está para ser nomeada, porque até
entendo como irresponsabilidade deste Legislativo se não colocarmos esses
assessores de imediato para que possam nos ajudar a ter uma compreensão melhor
deste Plano. Como V. Exa. falou com muita propriedade, o do Grêmio é
extremamente complicado, complexo, vai merecer desta Casa uma análise mais
profunda.
O SR. ARTUR ZANELLA: Diz o Ver. João Dib que as
pessoas não falaram em irresponsabilidade, elas desaconselharam: 84% disse que
esta Casa deveria parar de estudar esse assunto porque não estava aparelhada
para isso.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Ver Artur Zanella, eu até estranho essa informação
sua porque, pelo que eu saiba, os Partidos já indicaram; então, foi o
Presidente que não nomeou, que não assinou os atos? É isso? Quero saber o que
está havendo.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de fazer uma
Questão de Ordem sobre este assunto. Mas na verdade, Sr. Presidente, há outro
Projeto de Lei alterando o Plano Diretor, não me digam que é uma adaptação
porque não é mas, sim, é um Projeto que libera áreas que estavam bloqueadas,
inundáveis de reserva ecológica – lá, perto de onde mora o Ver. José Valdir,
que deve conhecer a área bem. Então, naquele local, foram desbloqueadas as
áreas para construção de casas e apartamentos. E isso não é uma coisa simples.
Duvido que o Ver. Jocelin Azambuja as conheça tão bem, porque ele não mora lá.
Lembro-lhes que estamos num processo de desgaste, vêm Projetos para cá
alterando o Plano Diretor, deve vir e não vem. Sr. Presidente, gostaria de
saber quem é o padrinho desse Projeto que desbloqueia áreas na divisa de
Alvorada, perto do Arroio Feijó. Gostaria de saber quem é o iluminado que
conseguiu a força de mandar o Projeto para cá. O Grêmio sei que tem força, mas
esse eu não sei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu precisaria, na realidade, não do tempo de Vereador em Pauta, mas
o tempo de Senador para poder falar todas as verdades que precisam ser ditas.
Vou tentar falar sinteticamente. Em primeiro lugar, entrei na Prefeitura, na
folha eu já era operário e quando saí era Prefeito. Passei por cargos de
Secretário de Obras, Secretário de Governo, duas vezes respondi por
Secretarias, fui assistente técnico, assessor-engenheiro de dois Prefeitos. Eu
desafio um porto-alegrense que venha me cobrar uma promessa feita, ao longo
desse tempo. Não posso dizer a mesma coisa para o Dr. Tarso Fernando Genro e ao
se Secretário de Administração: no dia 15 de março de 1994, o Prefeito Tarso
Genro – sentado à sua direita o Sr. Presidente, prometia trazer o Plano de
Carreira até maio de 1994 para esta Casa. Agora, traz uma Emenda ao Plano de
Carreira. Isto é uma afronta a esta Casa. Por isso disse que havia uma omissão.
Vou falar rapidamente: o Prefeito, com a sua competente assessoria, liderada
pelo Dr. Favreto, manda para desafetar uma área que está no Plano Diretor, sem
função. Ora, direis, Srs. Vereadores, se desafeta bem de uso comum do povo.
Safadeza foi aquela de fazer a Vila Planetário onde havia definição para a
área: foi desapropriada para fazer escola, mas fizeram a Vila Planetário.
Safadeza, eu perdi na Justiça. Agora vem o Executivo no projeto “ao-ao”, por
isso eu disse que era cachorrada: “à CAJ – não sei quem assina porque o carimbo
está embrulhado, à EAUMA, peço analisar sobre a necessidade de desafetação da
área”, esta é a Dra. Vanêska Buzelato Prestes, que um dia me chamou a atenção,
disse que eu não sabia de LOM. Não sei mesmo, porque nunca decorei. Não tenho
obrigação de saber todas as coisas que ela tem obrigação de saber. Aqui ela deu
um despacho certo: “peço analisar sobre a necessidade de desafetação da área.
Recebi em 19.01.96, não sei o quê, assistente administrativo? À CAJ. Permissa
vênia. A matéria em exame, tratando-se de área pública é de competência da
EPDP. À sua consideração”. É o Armando Domingues, Dr. Armando Domingues, armou
alguma coisa. Aí foi adiante: “De acordo, à EPDP, para elaboração do Projeto de
Lei”. Aí a Dra. Vanêska mostrou que não sabia nada mesmo: primeiro mandou
examinar, depois aceitou qualquer coisa. A Dra. Vanêska, que disse que eu não
sabia nada de LOM e quis me dar uma aula. Coitada! Ela não havia nascido e eu
já sabia a LOM anterior. Aí foi: “Ao Dr. Mariotti, para elaboração da minuta da
Lei que irá desafetar a área. EPDP. Ao Dr. Cláudio, em redistribuição. Dra.
Márcia Rosa de Lima. À SGM, com Projeto de Lei que desafeta a área a fim de dar
início ao processo legislativo. Após a remessa do Projeto de Lei o processo
deve retornar a CAE-SMF para continuidade das tratativas com a parte. “Ao” para
análise e foto de exposição de Motivos. Ao CMPDDU, atenção do Sr. André Keller,
solicito objeto de análise, parecer desse Conselho sobre o PLE – Projeto de Lei
do Executivo de desafetação da área pública, após, retornar”.
Aí faltaram os outros pareceres que acompanham este, ligar para SPM,
André. Exposição de Motivos, desafetação e tal.
Mas diz aqui o Conselho do Plano Diretor que a área não tinha
finalidade no Plano Diretor, portanto não há o que ser desafetado, é patrimônio
do Executivo, do Município, assim disposto ...
O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Vou concluir, Sr.
Presidente, por isso que eu disse que eu precisava ser Senador, para falar três
horas e depois para demonstrar a burrice e a má-fé. Aqui tem que desafetar a
Av. Ipiranga, tem que fazer um alinhamento na calçada, Direito Real de Uso. Mas
eu tenho três vezes para falar sobre o assunto e vou voltar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, tendo em vista que em aparte o Ver. Fernando Záchia me disse
que o PDT ou a Liderança do PDT já havia indicado os três nomes para assessorar
o Plano Diretor, eu queria dizer, Sr. Presidente, para efeitos regimentais que,
como eu nunca fui consultado sobre esse assunto, como eu não sei quais as
pessoas que foram indicadas, também não sei quem indicou, imagino que deve ter
sido o Líder, Ver. Nereu D’Ávila, eu queria deixar bem claro que esses
assessores que foram indicados não falarão em meu nome, eu não aceitarei que
falem em meu nome qualquer assessor que se apresente aqui como da Bancada do
PDT. Quero deixar bem claro que não falem em meu nome e quero que fique isso
nos Anais, porque não quero receber o compromisso de ninguém que fale em meu nome
como integrante da Bancada e gostaria que mandassem uma cópia para o Ver. Nereu
D’Ávila, que não está presente, neste momento, eu gostaria que ele recebesse.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência registra a
manifestação de V. Exa. Só lembra que não tem amparo regimental o
encaminhamento de cópia a outro Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. não precisa nem
solicitar à Mesa, V. Exa. tem acesso pleno às notas taquigráficas.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, para um
esclarecimento, eu disse no aparte que fiz ao Ver. Artur Zanella que as
Bancadas iriam indicar. Se o PDT indicou ou não, eu não sei, eu sei que o PMDB
e a Bancada do PTB teriam indicado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queríamos registrar inicialmente, nesta discussão de Pauta, a nossa estranheza de que, em pleno processo de envio do Plano Diretor a esta Casa, tenha sido enviado o Processo 1941/96, que não tem a ver com o Plano Diretor, mas que trata, de forma individualizada da transformação, alteração e criação de UTPs, o que torna muito difícil nos analisarmos um processo localizado sem ver o conjunto. Em princípio, nos negaremos a aprovar qualquer projeto de alteração do Plano Diretor, sem que isso seja discutido na sua amplitude.
Queremos também registrar a estranheza com uma desafetação de área,
também de iniciativa do Executivo, Processo 2098/96, onde, por um rápido exame,
uma área de uso comum da população é desafetada, sem que fique definido para
quê. E temos o entendimento de que a desafetação é limitada por normas bem
claras no artigo 15. Portanto, vamos transformar uma área de uso público em
área desafetada, sem sabermos absolutamente para quê. São fatos que nós
questionamos.
Queríamos fazer referência a diversos projetos que, por coincidência,
são de nossa lavra e entram hoje na primeira Sessão da Pauta, para solicitar
aos nobres colegas atenção para eles. Alguns são Projetos de menor complexidade
e não-polêmicos, como o caso de algumas ruas para as quais nos trazemos
denominação. A Rua Aderbal Rocha de Fraga se refere a uma Liderança;
ex-presidente da Vila Dique; é a atual rua “C” da Vila Nova Brasília. A própria
comunidade solicitou a indicação de um metalúrgico, uma Liderança. Indicamos
também a rua “B” na Nova Brasília; demos o nome da Líder e mártir operária
Angelina Gonçalves, morta em 1º de maio de 1950, portanto o estandarte
nacional, baleada numa manifestação de 1º de maio, na cidade de Rio Grande.
Entendemos que é preciso que as ruas não só reverenciem os grandes magnatas da
indústria, os grandes governantes das elites gaúchas, mas que passem a
reverenciar os homens e as mulheres simples deste povo que lutaram e, muitas
vezes, deixaram o seu sangue, marcando a sua trajetória.
Temos outra rua, a Rua “I”, também na Vila Nova Brasília, a qual
dedicamos a Abílio Fernandes, ex-deputado federal do Rio Grande do Sul, líder
metalúrgico, dirigente da Aliança Nacional Libertadora e que, para honra nossa,
foi deputado federal pelo meu partido, o Partido Comunista do Brasil, em 1945.
Também dedicamos uma outra rua ao lutador José Alberto Bronca, morto no
Araguaia, o primeiro morto reconhecido, dos desaparecidos, pelo atual Governo e
que, inclusive, foi publicamente sua genitora receber, das mãos do atual
Presidente da República, a indenização devida pela atual legislação. Líder
metalúrgico, trabalhador da VARIG, da Micheletto, porto-alegrense, que é
homenageado através de uma rua.
Queremos, também, falar da concessão do título honorífico ao líder
comunitário Marcelino Prudêncio, da Vila Dona Teodora. Um homem, hoje, com 72
anos de idade, líder da construção civil e presidente, muitas vezes, da Vila
Dona Teodora.
Eu solicitaria o tempo de Liderança para tratar agora do Projeto nº
2015, que protocolamos nesta Casa.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, tendo em vista a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Luiz
Fernando Záchia, a qual deu ensejo a que eu tomasse conhecimento de que a
Bancada do PTB fez a indicação dos três assessores – como sou o quarto Vereador
e não tinha conhecimento, solicito que fique registrado nos Anais desta Casa
que nenhum assessor especial está autorizado a falar em meu nome, a decidir em
meu nome e a assinar por mim. Que fique – repito, registrado nos Anais da Casa:
nenhum assessor especial, indicado pela Bancada do PTB, tem autorização para
usar o nome deste Vereador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Feito o registro, Ver. Edi
Morelli, concedemos ao Ver. Raul Carrion o tempo de Liderança.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu queria tratar agora, rapidamente, do PROC. nº 2015 – Projeto de
nossa iniciativa. Imagino que esse Projeto será um tanto polêmico pelo seu
conteúdo, mas ele nos parece de importância e para ele queremos chamar a
atenção dos colegas. Esse Projeto tem um único artigo, extremamente singelo,
que afirma o seguinte: “Todas as peças publicitárias referentes aos Poderes
Executivo e Legislativo, transmitidas por terceiros ou por órgão da
administração direta e indireta, deverão conter e divulgar, de forma clara, os
valores gastos com a sua produção e veiculação”. Nós entendemos que esse
Projeto tem grande importância no sentido da transparência do uso das verbas de
publicidade no Município de Porto Alegre, seja pela Câmara, seja pelo
Executivo, tendo em vista o questionamento que seguidamente temos e
consideramos justo, quanto a um certo uso desenfreado da verba pública, sobre a
cobertura da publicidade, muitas vezes necessária, é certo, seja da publicidade
institucional necessária para divulgação dos serviços e atividades do Poder
Público.
Mas, entendemos que é preciso que o cidadão simples tenha conhecimento
sobre cada peça publicitária veiculada o quanto custou a eles, cidadãos, à
cidadania, esta veiculação para que possa, então, julgar se está bem ou
mal-empregado seu dinheiro.
Entendemos que essa Lei não deve colocar temor em nenhum de nós, porque
evidentemente a cidadania, ao tomar conhecimento de que determinada peça da
televisão, do rádio, dos jornais ou um edital custou tanto, se for justa essa
publicidade, aplaudirá. Mas, se perceber que essa publicidade não corresponde
aos verdadeiros objetivos, tomará consciência claramente do que está sendo
gasto nestas atividades. Poderá perceber, neste caso, se o uso está sendo para
uma promoção pessoal, política, se é um uso adequado e se ele concorda.
Poderia alguém obstar, o que é possível, via prestação de contas
previstas na Lei Orgânica, e saber os gastos totais realizados.
Quero confessar que nem nós, Vereadores, apesar de existir esta
prestação de contas legais, tomamos conhecimento na prática, é algo que fica
restrito à Comissão de Orçamento.
Então, este Projeto permite à cidadania a total transparência desses
gastos. Neste sentido é positivo para o Poder Público, seja o Executivo, seja o
Legislativo.
Para concluir, chamamos a atenção, tanto do Executivo quanto do
Legislativo, para a forma de coibir os gastos exagerados em publicidade.
Agradecemos a atenção, sabendo que, possivelmente esse Projeto gerará
polêmica, por isso queremos chamar a atenção dos nobres colegas para esse
Projeto que exige que em relação à publicidade paga, do Executivo e do
Legislativo, que conste, em cada peça, o valor gasto na sua produção e na sua
veiculação. Há até certa analogia com aquela exigência legal da propaganda do
cigarro e da bebida alcoólica, de que conste que eles fazem mal à saúde. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra. Ausente.
Próximo Vereador inscrito em Pauta é o Ver. José Valdir. Desiste.
Havendo quorum, passamos à
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu encaminhei um Requerimento pedindo o adiamento da
Discussão Geral e Votação do PLE nº 74/95, tendo em vista que está fora dos critérios
que têm norteado a CEFOR no encaminhamento desses Projetos. Eu requeiro a V.
Exa. que seja votado em primeiro lugar, tendo em vista sua retirada imediata da
expectativa das discussões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o
Requerimento de V. Exa. e o submete imediatamente à consideração do Plenário.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella que adia por 5 sessões o PLE nº 74/95. (Pausa). Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Henrique Fontana, Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, José Valdir, Maria do Rosário e João Motta.
3ª SESSÃO
PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/96, de
autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Artigo 50, da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (participação da comunidade nas etapas de elaboração
do orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral e votação nos termos do Artigo 130
e seus §§, do Regimento da CMPA;
- nos termos do Artigo 54, § 1º, do Regimento da
CMPA, será desconsiderado o Parecer da Comissão Especial, tendo em vista o
resultado de sua votação (empate);
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº
001/96.
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no dia da cachorrada, assumo este poleiro, como já foi referido por
dois Vereadores nesta Tribuna, para discutir este Projeto que, finalmente, vai
para a 3ª Sessão de discussão; na próxima espero seja votado e aprovado, porque
este Projeto é muito simples. Ele simplesmente propõe que para a Câmara tenha o
mesmo dispositivo que tem para o Orçamento da Prefeitura, que está explícito no
artigo 116. Quando eu apresentei o Projeto, a douta Procuradoria disse que o
Projeto era inócuo, visto que a minha proposição já estava garantida no artigo
116 da Lei Orgânica, que diz que o Orçamento terá participação, acompanhamento
em todas as fases de elaboração e etc., por parte da comunidade. Aí fica a
pergunta: se está implícito, mas na minha interpretação não está, este artigo
116, vale para o Legislativo. Por que não pode deixar explícito o que está
implícito? A segunda pergunta: se isto está em vigor, por que nunca foi feito o
Orçamento Participativo na Câmara? Por que não foi posto em prática? Por que a
Lei está sendo descumprida?
O Sr. Fernando Záchia: Vereador, é um aparte, até
para quem sabe, retirar dos Anais, V. Exa. disse que assumia este poleiro?
O SR. JOSÉ VALDIR: Foi referido isso aqui,
hoje. Está nos Anais.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não! Ninguém falou em
poleiro. O Ver. João Dib teve uma outra expressão.
O SR. JOSÉ VALDIR: Então, V. Exa. não estava
na sala. Não foi, Ver. João Dib?
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Tenha a convicção de que V. Exa. não é galinha, e galo é uma questão particular. Agora, do poleiro eu participo, e eu não queria estar incluído nisso. O ideal é retirar essa expressão.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não dei aparte, Sr. Presidente,
foi uma Questão de Ordem.
Sr. Presidente, essa expressão não foi minha, foi usada pelo Ver. Pedro
Américo Leal, aqui nesta Tribuna, no primeiro pronunciamento em tempo de
Liderança. Só para deixar claro.
O Ver. Nereu D’Ávila veio, então, a esta Tribuna, dizendo que iria
apresentar uma Emenda para aperfeiçoar o Projeto. Achei que isso iria
acontecer. Mas a Emenda simplesmente propõe o óbvio. Coloca em lei uma coisa
que qualquer cidadão de Porto Alegre, a vigir a democracia, tem direito, que é
acompanhar a execução do Orçamento, isso é um direito e até um dever do
cidadão. Ele coloca isso em lei, pretendendo com isso aperfeiçoar o Projeto.
Mas, na verdade, não aperfeiçoa nada, apenas diz o óbvio, que não precisa estar
na lei. Aí, o Ver. João Dib tem razão, quando diz que isso seria uma história
em quadrinhos feita em quantidade para agradar, porque qualquer pessoa tem o
direito e o dever de acompanhar o que se passa no seu Legislativo Municipal!
Com isso, o Ver. Nereu D’Ávila, fazendo até coro a algumas intenções
que eu noto nesta Casa, acaba com o Projeto, porque o que eu estou propondo
para a Câmara de Vereadores é que tenha a participação popular, que está
prevista na Lei Orgânica, para o orçamento da Prefeitura e que a auditoria diz
que isso vale também para a Câmara, mas que nunca é aplicado.
Eu estou querendo colocar explicitamente, aqui, que a Câmara de
Vereadores também tem que ter participação popular, tem que ter Orçamento
Participativo acompanhando todas as suas etapas, da sua elaboração até a sua
execução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Conforme o Regimento prevê, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem que voltar à
Comissão para parecer. Isso poderá ser feito após à 3ª Sessão de discussão, que
é hoje?
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, será após a
3ª Sessão.
Com a palavra o Ver. João Dib para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, orgulho-me em ocupar esta tribuna que o povo de Porto Alegre me
concedeu. Espero que me conceda novamente.
Não falei no “dog-days”, “dia da cachorrada”, o meu ilustre companheiro e amigo Ver. José Valdir é que falou no dia da cachorrada. Eu disse que o processo era o da cachorrada porque todo mundo mandava. “Ao! Ao! Ao!” Era cachorro latindo. Mas não falei que era o dia da cachorrada e muito menos que esse termo servisse para o Plenário da Câmara Municipal. Agora eu vou mandar ao Ver. José Valdir o Projeto de Lei da sua proposição que diz que a Câmara Municipal terá autonomia orçamentária, ficando garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da sua execução. É um pouco confuso, realmente, o Art. 116 da Lei Orgânica dá à comunidade todas essas atribuições. Ela tem autonomia orçamentária, uma coisa, e fica garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento. Tem ou não tem autonomia? São coisas difíceis, espero que o Ver. José Valdir, com a sua competência de poeta, faça aqui um verso mais bonito. Na verdade, ainda que esteja incluído melhor na Lei Orgânica, eu diria que esta Casa deveria guardar um Projeto de Lei que tramita aqui sobre o Orçamento Participativo. Não tem sentido, enquanto não se decide a outra questão, decidir esta que poderá ser alterada. Chamo a atenção disso, com o carinho que tenho pelo nobre Ver. José Valdir. O Vereador do seu Partido apresentou um Projeto institucionalizando o Orçamento Participativo. Não se pode pensar em fazer um Projeto para a Câmara e para o Executivo. Não! A questão deveria ser discutida em conjunto. Apelo para que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que não está muito bem redigido, seja retirado para que, posteriormente, se aprovada a institucionalização, ou não – não estou dizendo que seja institucionalizado -, venha ao conhecimento da Casa, e, em relação à aprovação ou não, seja feita a análise desse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é importante uma discussão neste momento para que, depois, na hora
da votação, evitemos alguns mal-entendidos.
O Orçamento da Câmara é apresentado por seus técnicos que fazem a proposta ao Executivo e este remete para a Câmara o Projeto de Lei do Orçamento que tem a apresentação dos dados oferecidos pela Câmara Municipal. Daí por que é importante que este debate ocorra na fase de elaboração da peça orçamentária lá no Executivo, junto com o Orçamento Participativo que já existe lá. O Projeto do Ver. José Valdir dá a entender que, na verdade, teríamos que aqui montar aquela estrutura que existe no Executivo, com seus delegados, com os seus conselheiros, etc., porque quem é que viria aqui fazer essa análise? Deveria haver uma cópia aqui na Câmara. Essa discussão deveria ser no conjunto, porque cabe ao Executivo elaborar a peça orçamentária. É importante que se traga essa discussão e que se explicite melhor qual a idéia de participação nesta fase, até porque tenho tido a oportunidade de presidir a Câmara. Os valores apresentados no Orçamento para a Câmara são sempre aquém da realidade das necessidades da Câmara. Por exemplo, no ano passado tive brigas homéricas com os servidores, porque dizia a eles que em julho faltaria verba orçamentária para a remuneração dos servidores nossos. E faltou. Tenho certeza de que neste ano, em julho ou agosto, também precisaremos buscar crédito adicional no Executivo para suportar os gastos de pessoal da Câmara. Então, o Orçamento do Município de Porto Alegre está sempre subavaliado. Historicamente, vamos ver que lá em final de novembro e dezembro existem créditos adicionais bem mais elevados do que a média do tempo durante o ano.
O Orçamento da Câmara no ano passado era de 12 milhões de reais; lá em
janeiro, fevereiro, março ou abril, já sabia que iríamos consumir em torno de
15 milhões e que o Orçamento da Prefeitura suportava esse valor. Por quê?
Porque sabíamos que aumentaria significativamente o orçamento. Na verdade,
acredito que montar uma estrutura de cópia, aqui, na Câmara, não traria
resultados importantes, porque os dados são apresentados como uma proposta ao
Prefeito e, depois, ele elabora o Orçamento, peça única do município. Acho que
uma observação, um acompanhamento, tudo bem. Agora, não sei se teríamos
delegados, debates anteriores, exatamente, na mesma tese do Executivo. Sempre
fui favorável ao Orçamento do Município, e tenho toda a tranqüilidade para
dizer isso.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Nobre Ver. Airto Ferronato, V. Exa. coloca muito bem,
há autonomia dos Poderes, e a Câmara, através do seu Presidente, poderia fazer
a mesma coisa.
O SR. AIRTO FERRONATO: Tenho dito isso há mais de
cinco anos e não tenho encontrado respaldo, sequer no próprio Tribunal de
Contas. É importante esse Projeto para um belo debate, e vamos ver de que
maneira incidimos nesse tipo de ação para que não venhamos a aprovar uma coisa
que não vá sequer funcionar tecnicamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Este é um Projeto de alteração da Lei Orgânica, é um dos Projetos
que recomendo aos meus pares para prestar atenção, dado que ele tem um
objetivo, é um torpedo contra a Câmara Municipal, é um aleijão jurídico e
pretende, simplesmente, uma utopia, primeiro porque o chamado Orçamento
Participativo da Prefeitura não é 100% do orçamento, é apenas 15% de
investimentos. Quanto tem investimento a Câmara? Como seria aqui a sua prática?
Então, creio que esse Projeto, além de ser um aleijão jurídico, ele é ridículo,
e o seu autor tem um objetivo: é exatamente engessar a aplicação das verbas da
Câmara Municipal. E o seu autor, em pronunciamento na Tribuna hoje e em outros
pronunciamentos, desrespeita o direito da cada Parlamentar de emendar, auxiliar
e alterar qualquer tipo de proposição nesta Casa. Para o autor, em palavras na
discussão anterior, se quer apenas postergar, quando se está usando o legítimo
direito de alteração do Projeto. A nossa intenção é de mitigar o ridículo do
Projeto, é de tentar adaptá-lo porque a Lei Orgânica não prevê, ao contrário do
que disse o autor. A Lei Orgânica diz apenas o seguinte: “A Câmara Municipal
terá autonomia orçamentária”. E nós acrescentamos: “A Câmara Municipal terá
autonomia orçamentária, ficando garantido à comunidade o acompanhamento de sua
execução”. De modo que a comunidade pode, ao contrário do que, agora, não
acontece, acompanhar a execução ou a aplicação do Orçamento.
Então, se dê à comunidade aquilo que ela merece, de poder acompanhar a
aplicação do Orçamento. É absolutamente inviável, na Câmara Municipal, criar-se
um Conselho do Orçamento Participativo pequeno, que é quem faz a última
triagem. Ainda esses dias, os jornais publicavam que o Orçamento para ser
enviado à Câmara terá um encontro final entre o Executivo e o Conselho do
Orçamento Participativo, composto de 44 membros. Acrescente-se a isto o que o
Ver. João Dib chamou a atenção, é que houve um estudo nesta Casa, um estudo
responsável, uma discussão profícua, quando o Conselho do Orçamento veio,
através de 5 dos seus membros, oficialmente designados para discutir com a
Comissão Especial desta Casa, e discutimos e aperfeiçoamos. E alguns petistas
radicais, dentro do COP, viram e ouviram, aqui, que nós não pretendíamos
desvirtuar, prejudicar o Orçamento Participativo, que eu considero uma
conquista da comunidade. Conquista esta que deve ser aperfeiçoada e
democratizada e não usada com fins políticos. Então, pessoas, representantes do
Conselho do Orçamento Participativo, aqui em debate com a Comissão,
renderam-se. A própria ex-Vereadora Ana Sodog petista, confessou que havia
feito um discurso contra a Câmara, contra os Vereadores, que queriam fazer e
acontecer contra o Orçamento. Depois, aqui, discutindo conosco, a querida Ana
reconheceu, através do pronunciamento do ilustre Ver. Clovis Ilgenfritz, que
ela elaborara lamentável equívoco. Ao contrário, a Câmara queria, quer e
continuará sempre querendo o aperfeiçoamento do Orçamento Participativo lá no
Executivo. Agora, um Projeto desses é lamentável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra. Cede seu tempo para o Ver. José Valdir que está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Os argumentos contra este Projeto são totalmente contraditórios.
Diz-se, por exemplo, que o volume de recursos que a Câmara manuseia é muito
pequeno. Isso não justificaria. Um argumento que considero não-válido. Diz-se,
também, que os recursos que a Câmara tem nunca cobrem todas as necessidades, o
que vale para a Prefeitura, vale para qualquer Prefeitura deste País. Isso
também não justificaria ter Orçamento Participativo na Prefeitura. Aliás, só se
justifica ter Orçamento Participativo na medida em que as demandas fossem
maiores do que a disponibilidade, porque, senão, faríamos tudo, e não
precisaríamos discutir prioridades. O Orçamento Participativo para a Prefeitura
está instituído no art. 116. O que a Câmara diz? Que isso é insuficiente, por
isso montou aquela Comissão, porque é muito genérico.
Aqui para a Prefeitura, o que está instituído no art. 116 é genérico e
insuficiente. Agora, quando a gente quer votar essa generalidade na Câmara,
eles dizem que é excessivo. Não dá para entender. Quando não se quer, quando
não se tem vontade política, usa-se de todas as artimanhas. Para a Prefeitura,
o art. 116 é muito genérico, tem que regulamentar, tem que deixar mais claro.
Quando quero transferir o art. 116 e deixar explícito que vale para a Câmara de
Vereadores – a Procuradoria da Câmara diz que nem precisaria, porque esse
artigo também vale para a Câmara – é excessivo!
Quer dizer, para a Prefeitura ele fica aquém; para a Câmara é
excessivo. É muito bom que seja genérico para a Câmara, porque a maioria vai
dizer como é esse Orçamento Participativo. Na hora que tiver que regulamentar
através de uma Resolução, a maioria vai dizer que não se precisa imitar o
Orçamento da Prefeitura que a oposição critica. Pode fazer um Orçamento
Participativo à imagem e semelhança da Câmara de Vereadores. Por isso, é bom,
Ver. Nereu D’Ávila, que seja genérico. O que não dá é passar “gato por lebre”,
é querer apenas colocar uma coisa que é uma obviedade: que a comunidade tem o
direito de acompanhar a execução do Orçamento na Câmara e querer dizer que isso
basta, que isso contempla a preocupação e o teor do meu Projeto que, aliás, é
um projeto muito simples, não inova nada. Por isso, não concordo com a
proposição do Ver. João Dib que quer acoplar a discussão com aquela da
comissão, não sei nem que fim levou aquela comissão. Era muito “zum-zum”, agora
há um silêncio e quando há silêncio, eu me preocupo. Não estou propondo nada de
novo. Estou apenas propondo que aquela colocação genérica que tem na Lei
Orgânica valha para a Câmara de Vereadores; a Procuradoria já interpreta que
está implícito. O que estou propondo é muito simples. Como vai ser a forma? A
oposição que tem maioria pode fazer o Orçamento à imagem e semelhança da Câmara
de Vereadores e não precisa nem repetir os erros que, segundo a oposição, tem o
Orçamento do Executivo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Eu queria lembrar a V. Exa. que 96% do Orçamento da
Câmara é destinado ao pagamento dos funcionários da Câmara que prestam serviço
a esta Casa e à Cidade. Os restantes 4% são uma verba diminuta que nós
distribuímos, por solicitação, às comissões permanentes da Casa para programas.
Tudo de forma extremamente modesta, porque nós estamos circunscritos a 4% do
Orçamento. Os gastos que excedem ao pessoal na Câmara Municipal são
completamente inexpressivos. A nossa verba publicitária são de 2% da verba
publicitária do Executivo Municipal. Hoje, queremos dar uma informação de que
as urnas eletrônicas estarão até o dia 30 de setembro na Câmara, à disposição e
não temos condições de fazer um anúncio para informar isto oficialmente à
população de Porto Alegre. Veja a limitação que temos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O
Ver. Clovis Ilgenfritz se inscreve com a concordância do Ver. Reginaldo Pujol e
do Ver. Milton Zuanazzi e cede a palavra para o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Apenas solicitei esta inscrição para responder ao Ver. Isaac
Ainhorn. Vereador, nós não estamos discutindo quantidade, valores. A democracia
não se justifica pelo fato de atingir números, é sim uma questão de qualidade.
O que estamos discutindo é se esta Casa quer ou não quer um processo de
acompanhamento dos seus gastos pela comunidade, de elaboração do Orçamento, de
acompanhamento de todas as etapas de execução do Orçamento que, para a
Prefeitura, está contido, genericamente, na Lei Orgânica e eu estou querendo
colocar essa mesma formulação genérica para dentro da Câmara. A forma como isso
vai ser feito será decidida pelo Vereadores posteriormente, inclusive,
imprimindo a feição da maioria desta Casa. É uma questão de introduzir um novo
processo dentro da Câmara. Não é uma questão de números: caso contrário, nós
teríamos que discutir a partir de que quantidade de recursos estabeleceríamos,
ou não, a participação popular, e não é essa a discussão. A discussão é sobre a
qualidade do processo; se queremos, ou não, que a comunidade participe da
elaboração e da execução do Orçamento desta Casa. Não é uma discussão quântica.
Por isso, não posso aceitar esse argumento porque o ponto de partida
que estou colocando é outro. Quero estabelecer um outro tipo de processo dentro
desta Casa que permita que seja um processo estabelecido claramente na Lei e
que permita, não de forma circunstancial, que o povo venha aqui, eventualmente,
pedir informações, pois isso já é garantido. Quero estabelecer um processo
claro, preciso e institucionalizado de participação permanente da comunidade na
definição, execução e acompanhamento dos gastos da Câmara, como já há na
Prefeitura. Na Prefeitura há um tipo de processo, que é estabelecido com a
comunidade, que a maioria desta Casa tem criticado, tem dito que deve ser mais
regulamentado. Pois estou querendo implantar a mesma disposição genérica para
esta Casa. A forma como isso vai se dar, os Vereadores vão decidir. É uma
grande oportunidade que esta Casa tem de mostrar ao Executivo como se faz um
bom Orçamento Participativo, já que a oposição tem dito que aquele tem
problemas, que é malfeito, que é manipulado. Então, a maioria desta Casa – já
que não é o PT que tem maioria – pode fazer um belo exemplo de Orçamento
Participativo e, através dele, influir no Orçamento da Prefeitura. Essa é a
discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Estamos discutindo o Projeto do Ver. José Valdir, que altera o
Parágrafo Único do art. 50 da Lei Orgânica Municipal e que é apresentado,
genericamente, como sendo a introdução do Orçamento Participativo na Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Sr. Presidente, quero, ao discutir esta matéria, colocá-la em dois
planos distintos. Primeiro, ninguém desconhece nossas restrições a esse
encantamento que o PT e seus aliados fizeram em torno do Orçamento
Participativo, essa experiência tímida, modesta de gestão participativa que é
utilizada politicamente até para justificar as omissões da Administração
Municipal. No que diz respeito a esta Casa eu quero lembrar a todos os colegas
de que somos frutos diretos da maior participação popular que a civilização
pode conceber para a vida política dos povos, somos fruto das urnas; ninguém
está aqui por vontade do Divino Espírito Santo, quem está aqui, está aqui
porque recebeu uma delegação de confiança de uma parcela da comunidade que,
convocada para no sufrágio universal decidir sobre a pluralidade da
representação política da Casa, o fez de forma objetiva quando compareceu às
urnas e determinou que, dentro das regras da representação proporcional, esta
Casa se transformasse numa Casa plural, onde os mais diversos segmentos da
comunidade de Porto Alegre e as mais diversificadas correntes da opinião
política pudessem aqui ter assento.Para meu gosto, até com exagerada
participação de um segmento, espero ver reduzida essa posição na nova
convocação participativa que a comunidade de Porto Alegre irá enfrentar em 3 de
outubro. Então, falar em participação comunitária num órgão de representação
popular, fruto da decisão das urnas, da vontade direta do povo (...). Na minha
contribuição à Mesa, da qual participo, constatei o equívoco de V. Exa. e irei
concluir. Sinto-me prejudicado, perdi mais de dois minutos do meu tempo. Até
porque eu não teria muito mais coisa para dizer sobre esse assunto. O Orçamento
Participativo, nesta Casa, já foi determinado e não foi por uma Lei, foi
determinado pelo que existe de mais importante, significativo e fundamental na
vida política dos povos, que é o voto, um sulfrágio universal. Aqui todos nós
somos frutos da vontade popular e, por conseguinte, Sr. Presidente, não precisa
Lei nenhuma. Aqui, o Orçamento Participativo, a gestão participativa, a vontade
popular já está consagrada, o resto é balela e discurso pré-eleitoral. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está
com a palavra para discutir.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na época da discussão de Pauta, manifestei-me sobre esse tema,
contrário, evidentemente, ao Projeto do Ver. José Valdir, por uma questão muito
simples: o que o Ver. José Valdir está propondo não é igual ao Orçamento
Participativo que o Executivo executa na cidade. Não é igual; aliás, se formos
copiar o que o Executivo faz na Cidade e o que o Ver. José Valdir propõe para o
Legislativo, de repente é interessante, daí nós vamos fazer Orçamento
Participativo de tudo, desde os salários dos municipários, em assembléia geral;
dos custeios; vamos discutir as horas-extras com a comunidade – quantas
horas-extras têm na FESC, no DEMHAB -; vamos discutir os gastos com gasolina;
as despesas de luz, quanto gastam de luz os prédios da Prefeitura. Ou seja, é a
discussão geral do Orçamento, que a Lei Orgânica manda que o Executivo a faça e
que nós o aprovemos ou o emendemos. Agora, se o Ver. José Valdir propõe na
parte do investimento da Câmara, o Orçamento Participativo, até poderíamos
estudar o assunto. Só que é tão pequeno o investimento que esta Casa tem, tão
limitado. O que é que sobra para investimento dos nossos 4%? Acho que nada.
Porque nós pagamos folha, pagamos o custeio desta Casa. Aliás, Ver. Pedro
Américo Leal, essa Casa é pobre do ponto de vista dos seus investimentos, ela
não existe.
Na ida para Brasília, o Ver. Raul Carrion recebeu uma passagem da
comunidade do Jardim Leopoldina. A Casa tem dificuldade de pagar uma passagem
para o Vereador ir a Brasília. O Ver. Pedro Américo Leal foi Deputado Estadual.
Eu trabalhei na Assembléia durante 9 anos. A Assembléia tem uma estrutura
disponível para o exercício do mandato centenas de vezes superior à nossa.
Claro, não queremos nos comparar com a Assembléia. Sou Presidente da Comissão
de Direitos Humanos, aqui. Lá, é o Dep. Marcos Rolim, que edita o Livro Azul, belíssimo
trabalho, com tudo o que ocorre neste Estado, denúncias registradas. Edita um
livro, porque tem um espaço aberto na CORAG. Nós, para largar um xerox é uma
dificuldade. Era pior, Ver. Pedro Américo Leal, quando entramos nesta Casa: não
tínhamos nem xerox, nem correspondência.
O Ver. Jair Soares, hoje Deputado Federal, e eu, um dia nos rebelamos
numa reunião da Mesa, não tínhamos estrutura para trabalhar. Aliás, nem
telefone tínhamos no início deste mandato. Pagávamos integralmente todo o
telefone. Não havia agência de correio. Não tínhamos liberalidade. Esta é uma
Casa franciscana do ponto de vista de seus investimentos. Fazer o Orçamento
Participativo para discutir meia dúzia de troco? É por isso, Ver. José Valdir,
por mais que eu tente entender a intenção de V. Exa., e eu a entendo, acho que
ela é boa, é altiva, mas é inócua ao se tratar da questão da Casa. Agora, se V.
Exa. quer levar esse debate em nível do Executivo, esse debate de repente pode
interessar. Há vários candidatos a Prefeito dizendo que vão fazer o Orçamento
Participativo geral, que não é só sobre os investimentos, os 10, 12% para
investimentos. V. Exa. abre uma porta para um debate, que, de repente,
interessa. Mas, nesse Projeto, especificamente, sou contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. AIRTO FERRONATO
(Requerimento): Requerimento no sentido de que primeiro se votem os Requerimentos
existentes na discussão da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submeterá a
proposição de V. Exa. à votação logo após o término da terceira sessão do
Projeto em tela.
O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Milton Zuanazzi, eu só me inscrevi para discutir o Projeto do
Ver. José Valdir para fazer algumas colocações. Na Legislatura passada, nós não
tínhamos postagem de correio, não tínhamos telefone; para aumentarmos a cota de
xerox aqui da Casa foi um Deus nos acuda. Nós discutimos durante meses para
aumentar uma cota de xerox, nós discutimos durante meses para aumentar uma
postagem do correio.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Eu sou um inconformado com esta Casa, porque ela não
sabe o valor que tem; o Vereador não sabe a que veio.
O SR. EDI MORELLI: Nós progredimos nesta Casa,
obtendo alguns benefícios mais, como telefone. Nós temos R$ 100,00 por mês. Eu
gasto, fora esses R$ 100,00, mais R$ 100,00 que eu pago do meu bolso. Quando a
Casa tem um orçamento que pode beneficiar os seus funcionários, o Executivo entra
na Justiça barrando, porque ele pisa no pescoço do funcionário municipal e quer
que esta Casa faça a mesma coisa. Então, V. Exa. tem razão, vão fazer um
Orçamento Participativo nesta Casa para saber o que nós vamos fazer com meia
dúzia de reais? O meu ponto de vista, particular, é que o Ver. José Valdir só
alcançou um objetivo com esse Projeto na Casa: buscar uma discussão, Ver.
Milton Zuanazzi, ampla, geral em todo o Orçamento do Município. Esta é a
realidade.
Agora, buscar o povo para vir aqui dentro e dizer que a verba que tem
aí dá para pintar uma parede e vamos pintá-la? Quer dizer, Projetos desta
natureza é brincar de legislar nesta Casa. Estamos fazendo um discurso mio
descontraído, mas a verdade é essa, um Projeto desta natureza não existe. Por
que perdermos tempo discutindo este Projeto, que vem já em 3ª Sessão de Pauta?
É uma verdadeira aberração discutir o que fazer com meia dúzia de reais.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É uma provocação.
O SR. EDI MORELLI: Eu não diria uma
provocação, aliás até pode ser uma provocação porque me parece que é o intuito
do Ver. José Valdir, que para esta Casa, voltou meio rebelde. Parece que o caso
dele é só irritar e provocar nesta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
próximo orador é o Ver. João Motta. Ausente.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, o Ver. João
Motta cedeu-me o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE: Tem que ter formulário,
Vereador. Não tenho notícias de que o Ver. João Motta cedeu o seu tempo a V.
Exa., ele inclusive fez menção de assumir a tribuna aqui. Eu não duvido da
palavra de V. Exa., mas a presença do Vereador é indispensável.
O Líder da Bancada de V. Exa. ou Vice-Líder está aí?
Frente a informação, e em caráter excepcional, vou deferir a V. Exa. o
tempo de discussão. O Ver. José Valdir está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu até voltei para esta Casa mais tranqüilo, mais sábio, mais
experiente, na minha avaliação. O meu Projeto não é um torpedo contra esta
Casa. Eu não estou aqui brincando de legislar. Sei o que eu quero e também não
estou fazendo provocação. Não sou rebelde. Acho que todos esses adjetivos que
foram colocados a mim e ao Projeto é uma forma de desqualificar, de fugir da
discussão política, desqualificando o adversário, o interlocutor e as suas
propostas.
Eu votei Projetos aqui que foram ridicularizados, como o Projeto das
camisinhas, do Ver. Edi Morelli, Projetos sérios, votei firulas aqui e em
nenhum momento disse que os Vereadores que apresentaram não tinham o direito de
apresentar e nem achei que isso era um acinte. Eu quero afastar essa forma
desqualificada de discutir. Isso é uma das coisas que faz com que o parlamento
brasileiro seja desmoralizado e, aí sim, ridicularizado perante a população,
quando esta vê Vereadores, ao invés de discutir o mérito das questões, tentando
desqualificar o interlocutor com as propostas. O que temem, se esta Casa é tão
franciscana, tem tantas necessidades? Que bom que tenha o Orçamento
Participativo para o povo tomar conhecimento de que este parlamento é um
parlamento que tem esse tipo de problema e, quem sabe, desfazer aquela imagem
de desperdício e de opulência do parlamento? Nada melhor do que a participação
popular, olhando no olho, na transparência, para dizer essas coisas que estão
dizendo aqui, de forma solitária, nesta tribuna: que esta Casa é franciscana,
que esta Casa não tem gastos excessivos. Eu concordo em boa parte com isso e
não quero que passem a imagem que eu, ao apresentar esse Projeto estou pensando
que aqui tem desperdício. Não é isso! Não é essa a discussão! Eu quero
estabelecer é um processo de uma outra qualidade de participação. Então, tentam
passar e insinuar isso, mas não se trata disso, até porque, se esta Casa tem
todo esse problema, se esta Casa tem essa parcimônia toda, o povo tem que saber
disso. Então, que bom que haja Orçamento Participativo aqui dentro! O povo vai
saber disso. Não estou inovando nada; estou, apenas, pegando um dispositivo
geral, estou querendo propor para esta Casa um dispositivo que é genérico, que
está lá no art. 116. A Auditoria disse que está implícito, que se deveria fazer
aqui dentro da Casa. Estou, apenas, fazendo isso; não há rebeldia nenhuma; não
há nenhum maquiavelismo nisso; estou apenas dizendo isso. A forma de fazer é a
Câmara que vai determinar. Não estou copiando nada; estou apenas pegando um
dispositivo que é geral e estou pondo para a Câmara. A forma, a Câmara vai
determinar observando a sua maioria. Então, o que os Vereadores temem? Qual é o
problema? Não afeta nada! Pelo contrário: o Parlamento vai ficar muito mais
legitimado perante a população de Porto Alegre, no momento em que ela souber
tudo isso que foi dito aqui nos discursos. Saberão de todo esse franciscanismo
da Câmara de Vereadores, de todas essas dificuldades. Quem sabe, vai-se ter
mais recursos para a Câmara de Vereadores, porque a população vai perceber o
que é um parlamento sério, tal como é referido em discursos solitários neste
Plenário. Então, não há o que temer, a não ser que o discurso seja um e a
intenção seja outra. Se a Câmara tem todo esse franciscanismo, não tem gastos
excessivos, a participação popular vai-se encarregar de levar essa verdade a
todos os confins desta Cidade, e o nosso Parlamento vai ser um Parlamento muito
mais respeitado. Quando as pessoas falarem mal dos Parlamentos, vão dizer: “O
Parlamento de Porto Alegre não é assim, porque lá eu acompanho os gastos e sei
que é um Parlamento franciscano, não há a imoralidade que existe nos
parlamentos por aí afora”.
Essa é a proposta. A forma, os Vereadores vão dizer qual será. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, há um
Requerimento do Ver. Airto Ferronato, no sentido de que sejam votados, em
primeiro lugar, os Requerimentos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo melhor juízo, quero crer que V. Exa. incorreu
numa falha regimental, porque nós estávamos discutindo um Projeto,
possivelmente isso pode ter acontecido, pois se era discussão com votação, no
meu entender não caberia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que é um Projeto à Lei Orgânica, em 3ª Sessão de Discussão Geral, a qual foi encerrada. Conseqüentemente, está encerrada a discussão do Projeto. Havia o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, que foi colocado em votação e aprovado.
Em votação o Requerimento nº 143/96, firmado pelo Presidente da Casa, pela Mesa Diretora e por todas as Lideranças da Casa, no sentido de que os Vereadores que subscrevem o presente requerem seja realizado no dia 06 de setembro, próximo, às 10 horas, Sessão Solene para comemorar o transcurso dos 223 anos deste Legislativo. Temos um aditamento do Ver. João Dib no sentido de que se inclua, no mesmo dia, a homenagem à Semana da Pátria.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
Requerimento nº 129/96, do Ver. Dilamar Machado, que requer que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro seja destinado a homenagear o primeiro aniversário do Jornal ABC-Domingo. Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 0782/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do
Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do
transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nºs 01, 05, 06, 07 e 08.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06, e pela
rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das
Emendas nºs 05 e 06;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
- às Emendas
nºs 07 e 08. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por cinco Sessões;
- Emendas nºs 02, 03 e 04 retiradas.
O SR. PRESIDENTE: em discussão e votação o
PLCL nº 011/94.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro
verificação de quorum.
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada). Não há
quorum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h24min).
* * * * *